O
Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) ajuizou uma Ação Civil Pública
(ACP) nessa quinta-feira (22), contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará
(Cagece), cobrando a implantação do Projeto Global de Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água em Umirim.
O
MP vem oficiando a Companhia desde 2009, devido as constantes reclamações da
população, que afirma sofrer interrupções no fornecimento da água por completo
que dura mais de 15 dias.
Mesmo
com propostas feitas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP para regularizar
a oferta de água, a Cagece não tomou as providências necessárias para
solucionar o problema.
O
Ministério pediu que a Cagece tome medidas paliativas para restabelecer o
abastecimento, como, por exemplo, disponibilizando gratuitamente pelo menos 10
caminhões pipa por dia no Município.
Com
a ação o MP solicita também à Justiça que condene a Cagece a apresentar, e um
prazo máximo de 30 dias, a Licença de Operação (LO) da Estação de Tratamento de
Água (ETA) e as análises físico-químicas e bacteriológicas da água fornecida à
população.
Além
disso, a companhia deverá suspender o pagamento das contas de água dos
moradores dos bairros Cruzeiro, Tancredo Neves e Preguiça até que o
fornecimento seja normalizado, ficando a empresa proibida de cortar o
abastecimento em razão do não pagamento da tarifa.
A
ACP é de autoria do promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães, do
MP/CE.
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